Dossiê Revela Foco em Controle e Vigilância nas Propostas Legislativas sobre IA no Brasil
Um levantamento detalhado sobre a atuação parlamentar em assembleias legislativas de cinco estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina) aponta uma tendência preocupante no desenvolvimento de leis relacionadas à inteligência artificial (IA). O estudo, realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), indica que a maior parte das proposições legislativas sobre o tema se concentra em áreas como controle e vigilância, com menor ênfase em aspectos educacionais ou em outras aplicações da tecnologia.
De um total de 183 propostas legislativas sobre IA identificadas entre 2023 e 2025, a segurança pública desponta como o principal foco, representando 48% do total. Em contrapartida, a educação aparece em segundo lugar, com 22% das matérias, propondo iniciativas como a criação de programas e diretrizes para o uso de IA no ambiente escolar. Outras áreas relevantes, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, tiveram menor representatividade, com menos de 10% das proposições.
A pesquisa, divulgada pelo Dossiê Orçamentário 2026, destaca que partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Esses partidos, frequentemente de direita, têm concentrado a pauta da tecnologia e do policiamento, ocupando presidências de comissões de Segurança Pública e impulsionando políticas que envolvem videomonitoramento e reconhecimento facial em operações ostensivas. O documento ressalta que essa abordagem levanta sérias questões sobre o uso de novas tecnologias e seu impacto no Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange à invasão da privacidade dos cidadãos, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
IA na Segurança Pública: Monitoramento Urbano e Vigilância em Destaque
As proposições legislativas que vinculam a inteligência artificial à segurança pública são, em sua maioria, voltadas para o monitoramento urbano. Isso inclui a implementação de câmeras, drones e sistemas de reconhecimento facial. O relatório da IDMJR menciona ainda a criação de programas de vigilância, a aquisição de drones para operações policiais, a instalação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial e até mesmo a destinação de fundos específicos para financiar o uso de IA na esfera da segurança pública.
Preocupações com a Privacidade e o Estado Democrático de Direito
O documento alerta que o uso indiscriminado de novas tecnologias, como a inteligência artificial, pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. A principal preocupação reside na invasão do direito à privacidade dos cidadãos, um pilar fundamental garantido pela Constituição brasileira. A própria LGPD, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no país, tem como base a proteção da personalidade e o direito à privacidade, considerados invioláveis.
Partidos de Direita Lideram a Pauta de IA com Foco em Segurança
A análise da IDMJR aponta que partidos de direita têm monopolizado a discussão sobre inteligência artificial no âmbito legislativo estadual, especialmente no que se refere à tecnologia aplicada ao policiamento. A liderança desses partidos na produção de leis e na presidência de comissões relevantes tem direcionado o debate para soluções de segurança pública baseadas em vigilância e controle, deixando em segundo plano discussões sobre o potencial da IA em outras áreas, como a educação e o desenvolvimento social.
IDMJR Busca Debater Segurança Pública sob a Ótica do Racismo Estrutural
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) é uma organização dedicada ao enfrentamento da violência de Estado e busca promover um debate sobre segurança pública que considere a perspectiva do racismo estrutural. O Dossiê Orçamentário 2026, que embasa esta análise, reflete o compromisso da entidade em questionar as políticas de segurança e o uso de tecnologias sob um prisma crítico e voltado para a garantia de direitos e a promoção da justiça racial.
