Críticas ao PL dos Minerais Críticos: Entidades e Especialistas Alertam para Riscos e Falta de Industrialização
O Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado. Contudo, a proposta tem recebido fortes críticas de associações municipais e especialistas em mineração, que divergem das mineradoras privadas, as quais elogiaram a matéria.
A principal preocupação reside na alegação de que o PL não promoverá a industrialização dos minerais críticos no Brasil, incluindo as terras raras. Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que a proposta reforça o papel do país como exportador de matéria-prima, confiando excessivamente na “mão invisível do mercado”.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) manifestou “profunda preocupação” com a tramitação “precipitada” do PL. A entidade argumenta que o projeto ignora os municípios mineradores, que convivem diretamente com os impactos da atividade, e que o Brasil carece de estrutura regulatória e fiscalização adequadas para a expansão da mineração de minerais críticos.
Amig Brasil Aponta Falta de Mecanismos para Industrialização e Ignorância dos Municípios
A Amig Brasil, representando 63 municípios mineradores, critica a ausência de mecanismos obrigatórios para a industrialização local no PL. “Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, questiona a associação em comunicado.
A entidade também critica os incentivos fiscais previstos, argumentando que a lógica tributária atual já beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria União. A preocupação com os impactos ambientais da mineração de terras raras também é destacada, com a Amig apontando a alta demanda hídrica e a compensação financeira “irrisória” para os municípios.
Inesc Critica Aprofundamento da Exportação e Uso Indevido de Recursos Públicos
O Inesc, em parecer divulgado, afirma que as falas que associam o PL à reindustrialização são “desconectadas da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”. O Instituto aponta que o PL se baseia na crença de que o mercado, por si só, impulsionará a indústria de minerais críticos, o que, segundo o Inesc, é um pressuposto equivocado, como demonstram os perfis de exportação atuais do país.
Pontos problemáticos citados pelo Inesc incluem o “acesso preferencial ao Fundo Clima”, o uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos financeiros para extração e uma “financeirização excessiva”. Tais medidas, para o Instituto, fragilizariam o objetivo de criar uma indústria nacional desses insumos.
Reservas de Terras Raras e a Disputa Geopolítica
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar disso, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global. A posição geográfica do Brasil é vista como uma vantagem em um mercado global disputado entre China e Estados Unidos, essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
O Inesc também critica o capítulo que prevê mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação pública e restringir a destinação de minerais críticos para a indústria nacional. O Instituto considera isso um “tiro no pé” para uma estratégia nacional soberana.
Mineradoras Privadas Defendem Incentivos, Mas Criticam Intervenção Estatal
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o PL, elogiando os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, considera a aprovação na Câmara um “passo importante” para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras.
No entanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A entidade argumenta que o governo passaria a ter a “palavra final sobre todos os investimentos no Brasil”, o que pode gerar excesso de burocracia e controle.
Incentivos e o Fundo Clima Sob Escrutínio
O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com R$ 2 bilhões da União, além de aportes privados, e benefícios fiscais estimados em R$ 5 bilhões a partir de 2030. Bruno Milanez, professor da UFJF e um dos autores do estudo do Inesc, alerta que esses recursos podem ser direcionados para atividades de extração e beneficiamento, em vez de industrialização, com o fundo garantidor servindo para reduzir o risco do investidor.
O Inesc também aponta que o acesso preferencial ao Fundo Clima para minerais críticos pode desviar recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para a produção de minério bruto. A Associação dos Municípios Mineradores também expressa receio quanto à capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) de fiscalizar e monitorar o setor, citando falta de servidores, fiscais e investimentos em tecnologia.
