Câmara dos Deputados Derruba Alterações do Senado na MP do Seguro-Defeso, Mantendo Versão Original
A Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (9), rejeitando as modificações introduzidas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25. Esta MP estabelece as regras para o pagamento do seguro-defeso, benefício crucial para pescadores artesanais.
Com a decisão, prevalece a redação originalmente aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto segue agora para a sanção do Presidente da República, consolidando as diretrizes que visam, entre outras coisas, evitar fraudes no recebimento do seguro.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro destinado a pescadores artesanais durante os períodos de defeso, quando a pesca é temporariamente proibida para garantir a reprodução das espécies aquáticas. As novas regras buscam trazer maior segurança e clareza ao processo de concessão do benefício.
Conforme a versão aprovada pela Câmara e que deve ser sancionada, o seguro-defeso prevê a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os requisitos sejam cumpridos pelos beneficiários. Além disso, pescadores artesanais terão direito a receber o benefício de anos anteriores caso tenham realizado a solicitação dentro dos prazos legais estabelecidos.
Novas Exigências e Prazos para o Seguro-Defeso
Um ponto relevante da MP é que o pagamento do benefício ocorrerá em um prazo de até 60 dias após a regularização do pescador no programa. Foram estabelecidas também novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários, visando aprimorar o controle e a transparência do sistema.
Para o ano de 2026, o volume de recursos previsto para o seguro-defeso, excluindo pagamentos atrasados, é de expressivos R$ 7,9 bilhões. Este montante demonstra a importância do benefício para a economia e para a subsistência de milhares de pescadores em todo o país.
O Que o Senado Havia Proposto e Foi Rejeitado
Na sessão realizada na quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado uma série de mudanças significativas. Entre elas, estava a exigência de que o pescador comprovasse a contribuição ao INSS por, no mínimo, seis meses dentro de um período de um ano. Essa medida visava fortalecer o vínculo previdenciário.
Outras alterações propostas pelo Senado incluíam mudanças sobre o limite de renda para acesso ao seguro e a retirada da possibilidade de pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025. Todas essas propostas, no entanto, foram vetadas pelos deputados federais.
A decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar integralmente as alterações do Senado reforça a versão original da Medida Provisória, que agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor, impactando diretamente a vida dos pescadores artesanais e a gestão do seguro-defeso.
