CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central, mas governo e especialistas expressam preocupações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha receitas próprias, como as oriundas da senhoriagem (emissão de moeda), em seu orçamento. Atualmente, o orçamento da instituição é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional. A PEC estabelece, ainda, autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o BC, desvinculando-o de ministérios e outros órgãos da Administração Pública.
A aprovação na CCJ ocorreu após a rejeição de emendas apresentadas, incluindo uma do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). O senador argumentou que a medida do governo visava garantir maior previsibilidade para as despesas do BC e alertou para os riscos de que eventuais prejuízos da instituição pudessem impactar o déficit primário do país. Conforme informação divulgada pelo portal G1, o líder do governo expressou preocupação com a possibilidade de o Tesouro ter que aportar recursos em caso de perdas. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), no entanto, defendeu que a preocupação do governo já estaria contemplada no relatório, uma vez que o orçamento do BC é submetido à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, a uma comissão temática do Senado.
Pix na Constituição e Temores de Cooptação
Em resposta a críticas de que a autonomia financeira poderia levar à privatização do Pix, o relator da PEC decidiu incluir um dispositivo para garantir a permanência do mecanismo de pagamentos instantâneos na Constituição. O artigo 8º da proposta veda expressamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outros entes, públicos ou privados.
Por outro lado, economistas renomados divulgaram um manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária. O documento aponta que a PEC cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático do Estado, mas mantendo-o “estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”. Os críticos argumentam que isso enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder aumentar a dívida pública e criar um modelo de autonomia financeira e operacional único no mundo.
Autonomia Ampliada e Defesa da Diretoria do BC
A PEC 65 amplia a autonomia já concedida ao BC em 2021, permitindo a retenção de recursos da senhoriagem. Entre 2017 e 2025, essa receita foi de R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões anuais. A diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC, argumentando que a instituição opera com recursos limitados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
A proposta também conta com o apoio de bancos privados e suas associações, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essas entidades entendem que a autonomia é fundamental para que o BC possa exercer suas funções de regulação e fiscalização de forma eficaz.
Próximos Passos e Negociações
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, negociarão possíveis mudanças no texto da PEC 65 antes de sua votação em plenário. A expectativa é que sejam buscados ajustes para mitigar as preocupações do governo quanto ao impacto fiscal e à previsibilidade orçamentária do Banco Central.
