STF debate inconstitucionalidade de lei catarinense sobre cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um importante julgamento que pode impactar as políticas de ações afirmativas no país. A Corte analisa a constitucionalidade da Lei 19.722, de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. Esta lei estadual proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
Até o momento, o placar no plenário virtual é de 3 votos a 0 a favor da derrubada da lei. Os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento, que começou nesta sexta-feira (10), prossegue até a próxima sexta-feira (17), com a participação de mais sete ministros.
As ações que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei foram protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A norma em questão permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos, excluindo, portanto, a cota racial.
Argumentos contra a lei catarinense
A decisão do STF é aguardada com grande expectativa, pois a Constituição Federal garante a igualdade de oportunidades e prevê mecanismos para a promoção da igualdade racial. A proibição de cotas raciais por um estado pode ser interpretada como um retrocesso na luta contra o racismo estrutural.
O que diz a lei de Santa Catarina
A Lei 19.722, sancionada em 2026, estabelece que as instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais podem reservar vagas apenas com base em critérios de deficiência, origem em escola pública ou critérios econômicos. A exclusão das cotas raciais tem sido o principal ponto de controvérsia.
Próximos passos do julgamento
Com sete ministros ainda a votar, o resultado final do julgamento só será conhecido ao término do período de votação virtual, em 17 de maio. A decisão do Supremo terá um impacto significativo nas políticas de inclusão e diversidade em Santa Catarina e pode servir como precedente para outras legislações estaduais.
Importância das cotas raciais
As cotas raciais são vistas por muitos como uma ferramenta essencial para corrigir desigualdades históricas e garantir a representatividade de grupos minorizados em espaços de poder e conhecimento. A discussão no STF reflete o debate nacional sobre o papel das ações afirmativas na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
