ADPF das Favelas Muda o Jogo no Combate ao Crime Organizado no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está promovendo uma “revolução silenciosa” no Rio de Janeiro. Especialistas avaliam que a decisão alterou o paradigma do combate ao crime, deslocando o foco das operações em favelas contra o varejo do tráfico para desarticular a **”engrenagem”** que sustenta o crime organizado no estado.
Pela primeira vez em muito tempo, as investigações parecem atacar simultaneamente os três pilares do crime organizado. Estes são o braço armado (facções e milícias), o braço econômico (combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho) e o braço institucional (agentes públicos, autoridades e políticos que supostamente garantem proteção e informações).
Essa mudança estratégica foi impulsionada pelo julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025. Na ocasião, o STF determinou que a Polícia Federal (PF) estabelecesse uma investigação permanente e exclusiva contra o crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão, unânime, também determinou que a União garantisse o necessário incremento orçamentário para o órgão, e que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do Rio priorizassem as diligências.
Do “Enxugar Gelo” à Investigação Profunda
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, ressalta que, por décadas, o combate ao crime no Rio se resumia a operações em favelas, resultando em um ciclo vicioso. “Sempre do mesmo jeito. Operação policial, troca de tiro, apreensão de armas, prisão de alguns traficantes e, poucos dias depois, tudo voltava ao normal. Era um eterno enxugar gelo”, explicou. A nova abordagem, segundo ela, tem levado à prisão de altas autoridades do estado, como desembargadores, parlamentares e policiais, demonstrando um avanço significativo.
Ações Federais Ganham Força e Foco
Roberto Uchôa, ex-policial federal e doutorando em segurança pública, concorda integralmente com a avaliação de Olliveira. Ele aponta que, antes da decisão do STF, as operações da PF no Rio eram esporádicas. “Para você enfrentar o crime organizado da forma como está sendo feito, você precisa ter um suporte muito forte atrás e politicamente”, comentou. A decisão do STF, segundo Uchôa, deu um suporte maior para a PF, a Justiça Federal e o Ministério Público desempenharem esse papel crucial. “É uma chance ímpar que o Rio de Janeiro tem de enfrentar esses problemas”, afirmou.
O Impacto da ADPF das Favelas nas Estatísticas
A “ADPF das favelas” não apenas mudou a estratégia de combate, mas também reflete a magnitude do problema. Estima-se que, em 2024, cerca de 4 milhões de pessoas viviam em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Uma pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da UFF, em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, aponta que, entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%.
Deslocamento do Foco: Da Favela à Cúpula
O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela USP, reforça que a ADPF das favelas alterou a lógica ao exigir planos de redução da letalidade policial e maior transparência. “Em vez de focar apenas no topo dos morros, o foco passou a ser a estrutura financeira, política e institucional que sustenta o crime organizado no Rio de Janeiro”, explicou. Ele também aponta que a dependência de “inquéritos extraordinários” pode gerar tensões e expor fragilidades nas instituições de investigação do Estado.
Origem da ADPF das Favelas e a Luta das Vítimas
A ADPF 635 foi ingressada em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), buscando coibir as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade. Durante a pandemia, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais, gerando críticas. O julgamento final em abril de 2025 determinou as medidas atuais. Cecília Olliveira destaca que a ação no STF foi fruto da luta de **”dezenas de pessoas” que perderam familiares** para a violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais, tornando a “ADPF das favelas” uma conquista coletiva.
