Câmara Legislativa aprova socorro de R$ 6,6 bilhões ao BRB em votação polêmica
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A medida visa cobrir parte dos prejuízos acumulados pelo Banco de Brasília (BRB) em negociações com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, ocorridas entre 2024 e 2025.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, estabelece ações consideradas necessárias pelo GDF para a recuperação e o fortalecimento financeiro da instituição. A aprovação ocorreu com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências, ratificando acordos prévios entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
A decisão da Câmara Legislativa vem após a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que tem gerado críticas de políticos e analistas. A falta de transparência no processo é um dos principais pontos levantados, especialmente considerando que o BRB ainda não divulgou seu balanço financeiro de 2025, data limite que já passou.
Críticas e questionamentos sobre a falta de transparência
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou preocupação com a aprovação do plano de socorro sem a divulgação do balanço de 2025 do BRB. “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, comentou Calheiros, questionando como um plano pode ser aprovado e homologado sem essa informação crucial.
Na Câmara Legislativa, deputados de oposição e independentes também criticaram o projeto, apontando falhas e a ausência de detalhes sobre a operação, como taxas de juros, prazos e o impacto fiscal. Em contrapartida, parlamentares governistas defenderam a medida como essencial para a preservação do BRB.
Garantias e possíveis impactos fiscais do empréstimo
O texto aprovado detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para obter o empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Essas garantias estão vinculadas ao uso de recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que compõem parte das despesas do GDF.
O GDF também se comprometeu a implementar medidas de controle de despesas públicas. Isso pode resultar na restrição de novos concursos públicos e na impossibilidade de conceder reajustes salariais a servidores nos próximos anos, configurando um ajuste fiscal significativo.
Adicionalmente, o STF determinou que eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal através de ações judiciais ou acordos relacionados aos prejuízos do BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento desta dívida. Entidades como o Sindicato dos Professores (Sinpro) alertam que o pagamento do empréstimo pode forçar cortes em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública, fragilizando os serviços e precarizando as relações de trabalho.
Prejuízo estimado e estratégias para cobrir o rombo
Segundo Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, as “possíveis perdas” do banco estatal controlado pelo GDF chegam a R$ 8,8 bilhões. Uma auditoria revelou que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, e outros R$ 6,2 bilhões correm o risco de serem perdidos.
Para mitigar esse rombo, além do empréstimo do FGC, o GDF e o BRB recorrerão à securitização da dívida ativa do Distrito Federal. Essa estratégia envolve a venda de créditos tributários a vencer com descontos, visando antecipar o recebimento de pelo menos R$ 2,2 bilhões em receitas. Na primeira etapa dessa operação, realizada com a participação do banco BTG Pactual, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão, valor que foi integralizado para capitalizar a instituição.
