Senado aprova “Refis do Agro” com Fundo do Pré-Sal e abre debate sobre impacto fiscal
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, apelidado de “Refis do Agro”. A proposta autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para auxiliar produtores rurais a quitarem dívidas contraídas devido a eventos climáticos adversos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.
O texto também prevê o alongamento de dívidas originadas de crédito rural, buscando oferecer um alívio financeiro ao setor. No entanto, a medida gerou controvérsia, com o governo manifestando-se contrário ao parecer do relator, alertando para um possível impacto fiscal de até R$ 140 bilhões.
Como a proposta sofreu alterações significativas em sua passagem pelo Senado, o projeto de lei precisará ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão final sobre o uso do Fundo do Pré-Sal para o “Refis do Agro” ainda está em aberto.
Detalhes da Proposta Aprovada no Senado
O parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece que o financiamento das dívidas terá um prazo de pagamento de até 10 anos, com um período de carência de três anos. As condições incluem juros reduzidos, com limites de até R$ 10 milhões por beneficiário individual e R$ 50 milhões para cooperativas, associações ou condomínios.
Para serem elegíveis, produtores e cooperativas deverão comprovar perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025. Essas perdas devem ser decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, agravada por conflitos geopolíticos, como o do Oriente Médio.
Origem e Alterações do Fundo do Pré-Sal
Criado em 2010 com o objetivo de financiar políticas de caráter permanente com os recursos do Pré-Sal, uma riqueza finita, o Fundo Social tem tido suas atribuições alteradas ao longo dos anos. Atualmente, 50% dos recursos do fundo são destinados à educação, enquanto a outra metade é distribuída entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Recentemente, em 2025, uma medida provisória transformada em lei incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, além de servir como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes de maio de 2024. A inclusão do “Refis do Agro” representa mais uma ampliação das finalidades do fundo.
Fontes de Financiamento e Beneficiários
O projeto aprovado no Senado autoriza a utilização de diversas fontes de recursos para a linha especial de financiamento. Entre elas estão as receitas correntes do Fundo Social de 2026 e 2027, o superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026, e fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
Adicionalmente, o texto prevê o uso do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, assim como receitas de fundos como o FNE, FNO, FCO e o Funcafé. O limite global da operação será definido pelo Poder Executivo.
Condições de Pagamento e Renegociação
A linha especial de financiamento terá um limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas como o Pronaf e o Pronamp, e R$ 50 milhões para associações e cooperativas. O prazo de pagamento será de 13 anos, incluindo pelo menos dois anos de carência, de acordo com a capacidade de pagamento. As taxas de juros efetivas variam: 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% para os do Pronamp e médios produtores, e 7,5% para os demais.
A proposta permite a renegociação de operações de crédito rural, empréstimos para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs), abrangendo custeio, investimento, comercialização e industrialização, com contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos também poderão ser renegociadas.
Posição do Governo e Próximos Passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a matéria foi colocada em votação após um acordo com os senadores. Ele reconheceu a posição do governo, que reiteradamente pede cautela na deliberação de matérias com potencial impacto orçamentário. No entanto, declarou que, em respeito aos acordos firmados com parlamentares, deliberaria o relatório aprovado pela CAE, mesmo sem um acordo com o Executivo.
A expectativa agora é pelo retorno do projeto à Câmara dos Deputados, onde as alterações promovidas no Senado serão debatidas. A decisão final sobre a destinação de recursos do Fundo do Pré-Sal para o “Refis do Agro” dependerá da aprovação na casa revisora e, posteriormente, da sanção presidencial.
