CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em votação acirrada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, que representa o primeiro passo na tramitação da proposta, foi tomada após intenso debate e agora segue para análise de uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Casa.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis contra 18 contrários, evidenciando a divisão de opiniões sobre o tema. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a viabilidade jurídica da medida, argumentando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais. No entanto, deputados contrários à iniciativa contestam essa visão, alegando que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte.
A discussão sobre a redução da maioridade penal tem sido recorrente no Congresso Nacional, gerando debates acalorados sobre segurança pública, direitos humanos e o sistema de justiça juvenil. A aprovação na CCJ reabre as discussões e coloca em evidência os argumentos de ambos os lados, que buscam convencer a sociedade e os demais parlamentares sobre a pertinência da mudança.
Argumentos a Favor: Combate à Criminalidade e Impunidade
Defensores da redução da maioridade penal, como o deputado Mendonça Filho, argumentam que a medida é necessária diante do alto índice de violência no país e da sensação de impunidade. Ele ressaltou que cerca de 25% da população brasileira vive sob a influência direta de milícias e organizações criminosas, que frequentemente aliciam menores de 18 anos devido ao baixo custo dessa prática.
Para Mendonça Filho, a redução da maioridade penal, em conjunto com outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime organizado. Ele defendeu, inclusive, que o tema deveria ser submetido a um referendo popular, dada a gravidade da situação da segurança pública no Brasil, que ele compara a um “padrão de guerra civil”.
Críticas e Preocupações: Resposta Populista e Impacto no Sistema
Por outro lado, críticos da proposta, como a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), classificam a redução da maioridade penal como uma “resposta populista e eleitoreira” que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela aponta que o índice de reincidência no sistema prisional é de 42%, superior ao do sistema socioeducativo (23%), e que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos.
Sâmia Bonfim argumenta que a proposta altera o tratamento dado a todos os adolescentes por causa de uma pequena parcela de casos graves, e que o foco deveria ser em identificar as falhas que levam jovens ao crime. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também expressou preocupação, afirmando que a PEC, se aprovada, provavelmente será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF) por violar cláusulas pétreas, transformando o debate em um mero ato eleitoral.
Debate Polêmico e Próximos Passos da PEC
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha se tornado ideológico. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a aprovação da proposta às vésperas de uma eleição, questionando por que a medida não foi avançada durante o governo Bolsonaro. Ele também alertou para o risco de o tráfico recrutar crianças ainda mais novas caso a maioridade penal seja reduzida.
A PEC agora seguirá para uma comissão especial na Câmara dos Deputados, onde será analisada mais detalhadamente. Após essa etapa, caso aprovada, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Casa, com um quórum qualificado de três quintos dos deputados para ser encaminhada ao Senado Federal. A discussão sobre a redução da maioridade penal, portanto, está longe de terminar e continuará a mobilizar o debate político e social no país.
