CCJ da Câmara adia novamente análise da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.
O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A proposta já havia sido adiada anteriormente por um pedido de vista, demonstrando as divergências em torno do tema.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução. Inicialmente, sua emenda previa que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente, mas essa parte foi retirada. Conforme informação divulgada pela fonte, o tema não é consensual entre os membros da CCJ, com deputados apresentando argumentos contrários e favoráveis à mudança.
Argumentos contrários à redução da maioridade penal ganham força na CCJ
A deputada Érica Kokay (PT-DF) é uma das vozes críticas à proposta, argumentando que a matéria fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser alterada por meio de PEC, sendo necessária uma nova Constituinte para tal mudança.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou Kokay. Ela também destacou que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta, especialmente em um ano eleitoral. “Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou.
Defensores da redução argumentam sobre reincidência e segurança pública
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende a redução da maioridade penal, especialmente para adolescentes reincidentes. “A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou.
Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Debate sobre o formato da discussão levanta preocupações
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate sobre a PEC esteja ocorrendo de forma híbrida, permitindo que deputados votem remotamente. Para ele, um tema de tamanha magnitude e complexidade exige uma discussão mais aprofundada e presencial.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade à discussão do tema antes que ele seja levado ao plenário da Câmara dos Deputados.
