Big techs sob nova mira: Decreto de Lula atualiza regras e exige prevenção de conteúdos criminosos no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), um decreto que atualiza o Marco Civil da Internet, estabelecendo novos deveres e a possibilidade de responsabilização para plataformas digitais sobre conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida visa combater a circulação massiva de conteúdos criminosos e fraudes online.
O texto, que aguarda publicação no Diário Oficial da União, reforça a necessidade de as empresas que operam no Brasil cumprirem a legislação nacional. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi designada para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet, ampliando a capacidade de ação do governo diante do crescimento de ilícitos digitais.
A atualização regulamenta pontos deixados em aberto pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, que declarou parte do artigo 19 do Marco Civil inconstitucional. O novo decreto busca detalhar as obrigações operacionais das plataformas digitais, especialmente no que tange à prevenção e remoção de conteúdos ilícitos, conforme informação divulgada pela Presidência.
Novas Regras para Plataformas Digitais
As novas regras estabelecem medidas claras para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncios enganosos e o uso de redes artificiais para disseminação de golpes. Empresas que comercializam anúncios terão a obrigação de guardar dados que permitam identificar autores de crimes e garantir a reparação de danos às vítimas.
É exigido que as plataformas atuem de forma proativa e proporcional para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves. Isso inclui conteúdos sobre terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, alinhando-se à interpretação do STF.
Responsabilização e Fiscalização
No caso de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas podem ser responsabilizadas se houver falhas recorrentes na adoção de medidas preventivas. Para outros conteúdos ilícitos, a remoção poderá ocorrer após notificação, garantindo ao usuário o direito à contestação e à informação sobre a decisão.
A ANPD será responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativa das empresas. A avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não apenas decisões pontuais sobre conteúdos específicos. A Presidência ressaltou que a ANPD opera sob a Lei das Agências Reguladoras, com obrigações de transparência e processos públicos.
Exceções e Garantias
Serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência estão fora do escopo das novas regras de circulação de conteúdos ilícitos, em respeito ao sigilo das comunicações previsto na Constituição. O decreto também resguarda o direito à expressão, à informação, críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.
A atualização do Marco Civil da Internet, que já existia desde 2016, foi necessária para incorporar a decisão do STF e para adaptar a legislação à realidade atual, com o aumento de fraudes e novas formas de violência online. A iniciativa busca garantir um ambiente digital mais seguro para todos os brasileiros.
