Presidente Lula Sanciona Decreto que Visa Bloquear Recursos de Apostas Ilegais e Fortalecer Segurança Pública
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que promete mudar o cenário das apostas online no Brasil. A medida visa o bloqueio imediato de recursos financeiros de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets ilegais, que operam sem autorização no mercado.
Com o congelamento dos valores pelos bancos e o encerramento de processos legais, o dinheiro apreendido será direcionado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é utilizar esses recursos no combate direto ao crime organizado no país, representando um novo fôlego para as forças de segurança.
A publicação do Decreto nº 13.033/2026, em edição extra do Diário Oficial da União, detalha os mecanismos que tornam essa ação possível. O Ministério da Fazenda ressalta que a iniciativa se baseia na aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu o conceito de “perdimento de bens” como ferramenta legal. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) já havia solicitado o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, que também foram alvo de bloqueio.
Mecanismo de Bloqueio Administrativo Imediato
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou em coletiva de imprensa que a Lei Antifacção confere um novo poder à SPA. Uma notificação oficial será enviada diretamente aos bancos e instituições financeiras com ciência do Banco Central. Ao receberem essa comunicação, as instituições financeiras ficam legalmente obrigadas a bloquear todas as contas identificadas por onde transitaram recursos de bets ilegais. Este é um bloqueio administrativo imediato, agilizando o processo.
Durigan destacou que os operadores ilegais frequentemente utilizam instituições financeiras, muitas delas fintechs e de pagamento com baixa supervisão. A nova medida busca coibir essa prática, notificando os órgãos competentes sobre essas instituições. A SPA, como autoridade reguladora, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação ao identificar um operador não autorizado.
Passo a Passo para o Bloqueio e Destinação dos Recursos
Após a emissão do auto de constatação, a SPA notificará as instituições financeiras e de pagamentos para que, em um prazo de até 24 horas, bloqueiem os valores em contas ligadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições terão 48 horas para reportar o cumprimento da medida ao Banco Central, que será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução.
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá os procedimentos operacionais para o bloqueio das contas e valores. A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será responsável pela instauração e condução dos processos administrativos. A Senasp notificará as partes envolvidas para apresentação de defesa, podendo realizar diligências e requisitar documentos.
Responsabilidade Solidária das Instituições Financeiras
Em adição ao decreto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. O objetivo, segundo Durigan, é desincentivar que essas instituições deem guarida a empresas irregulares, visto que o mercado agora conta com uma regulamentação clara pela SPA.
Caso uma instituição financeira processe movimentações de bets ilegais, ela será notificada pela Receita Federal e pela SPA. Será atribuída a responsabilidade solidária, e a instituição poderá ser cobrada pelas obrigações tributárias devidas pelas casas de apostas ilegais. Essa medida reforça o compromisso do governo em coibir a atuação de apostas clandestinas e garantir que os recursos gerados sejam utilizados em benefício da sociedade, especialmente no combate à criminalidade.
