CCJ da Câmara adia decisão sobre redução da maioridade penal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão de adiar a votação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa.
A proposta em questão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), prevê que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, menores infratores cumprem medidas socioeducativas com limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal é complexa e divide opiniões. Enquanto o autor da proposta argumenta que a maioria da população apoia a medida, críticos levantam preocupações sobre o impacto no sistema prisional e o risco de aliciamento pelo crime organizado. Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, a análise da PEC 32/15 foi postergada, mas o debate sobre a punição de jovens no Brasil continua em pauta.
Parecer favorável, mas com ressalvas do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à proposta. Contudo, ele defendeu que a emenda se concentre unicamente na questão da punição criminal, excluindo outros direitos civis como casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. O objetivo, segundo ele, é evitar “confusão jurídica”.
Debate acirrado e dados divergentes sobre a maioridade penal
A proposta de redução da maioridade penal enfrenta resistência e não há consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alerta que a inserção desses jovens no sistema prisional pode torná-los mais vulneráveis ao aliciamento pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 0 a 17 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a maioridade penal prossegue, com diferentes visões sobre a segurança pública e os direitos dos jovens.
