Alexandre de Moraes relatará ações que contestam a Lei da Dosimetria no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Esta lei, promulgada recentemente, permite a redução de penas para réus condenados por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão de Moraes em relatar o caso coloca o STF no centro de um debate sobre a aplicação da justiça em crimes contra a democracia. A Lei da Dosimetria gerou reações imediatas de entidades e partidos políticos que consideram a medida um retrocesso na punição de atos antidemocráticos.
Até o momento, o Supremo já recebeu contestações formais da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambas as entidades argumentam que a redução de penas para crimes contra a democracia representa uma grave ameaça à ordem institucional do país, conforme informação divulgada pelas próprias entidades.
Entidades argumentam “gravidade institucional” e “banalização” da democracia
A Federação PSOL-Rede, em sua ação, destacou que a matéria transcende interesses individuais e afeta a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas. “Exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos em nota oficial.
Por sua vez, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) manifestou preocupação com o que considera uma “banalização” dos ataques à democracia brasileira. A entidade defende que aqueles que incitam ou participam de atos violentos para abolir o Estado Democrático de Direito devem receber sanções penais mais rigorosas.
Prazo para manifestações e decisão sobre a Lei da Dosimetria
Após ser escolhido como relator, Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão a oportunidade de se pronunciar.
Após a coleta de todas as manifestações, caberá ao ministro Alexandre de Moraes analisar o caso e decidir se a Lei da Dosimetria será suspensa. Não há um prazo definido para que essa decisão seja proferida pelo STF.
PT, PCdoB e PV também apresentarão contestação ao STF
Além da Federação PSOL-Rede e da ABI, a federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV anunciou que também irá contestar a Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal. Os partidos argumentam que não existe justificativa constitucional para o abrandamento de penas em crimes contra a democracia.
Segundo as legendas, “os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”. A expectativa é que as contestações sejam analisadas conjuntamente por Moraes.
