Estudo do Cedra Recomenda Ampliação de Políticas Afirmativas em SC Contra Lei que as Vetou
Um novo estudo publicado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) propõe a ampliação das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. A recomendação vai na contramão da Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 2026, que vetou a adoção de cotas e ações afirmativas similares em instituições de ensino superior públicas ou com verbas públicas.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, exclui apenas reservas de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e estudantes de escolas públicas de ensino médio. Segundo Marcelo Henrique Tragtenberg, coordenador do estudo, a legislação falha ao não reconhecer que as desigualdades afetam desproporcionalmente pessoas negras, quilombolas, indígenas e trans.
Tragtenberg avalia que a lei possui um caráter político e ideológico, visando estimular uma base eleitoral refratária à questão racial. Ele lamenta que a norma tenha sido elaborada, votada e sancionada sem estudos prévios ou consulta à sociedade civil, incluindo a ausência de audiências públicas.
O estudo do Cedra, intitulado “Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026”, alerta que a restrição de políticas voltadas à equidade racial irá, a longo prazo, dificultar o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, perpetuando as desigualdades.
Desigualdades Racistas Evidenciadas em Dados de SC
Dados de mercado de trabalho entre 2012 e 2023 revelam um cenário preocupante. O percentual de pessoas negras desocupadas foi quase duas vezes maior que o de pessoas brancas. Em 2023, a presença de negros em cargos gerenciais era metade de sua representatividade populacional, enquanto brancos ocupavam quase 90% dessas posições.
A renda média de pessoas negras correspondia a menos de dois terços da renda de pessoas brancas, mesmo com escolaridade superior. Em 2023, negros com ensino superior ganhavam em média R$ 4.987,16, contra R$ 5.824,52 de brancos, evidenciando a persistência da disparidade salarial.
Políticas Afirmativas: Um Histórico de Sucesso em Santa Catarina
O Cedra atesta a eficácia das políticas afirmativas no aumento da presença de estudantes pretos e pardos no ensino superior. Em sete anos, a participação de negros na graduação saltou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. Entre jovens de 18 a 24 anos, o avanço foi de 7,7% para 15,7% no mesmo período.
Esse crescimento, segundo o estudo, não ocorreu de forma espontânea, mas está diretamente associado à implementação de políticas como o sistema de cotas raciais no setor público e programas como Prouni e Fies no setor privado.
Lei em SC Suspensa e Questionada no STF
No dia seguinte à sanção da Lei Estadual nº 19.722/2026, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender a norma. A lei também foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), cujo julgamento começou no plenário virtual da Corte.
A recomendação do Cedra para a ampliação das políticas afirmativas em Santa Catarina surge em um momento crucial, onde o debate sobre equidade racial ganha força diante de leis que buscam restringir direitos já conquistados, como as ações afirmativas.
