Câmara dos Deputados Avança na Proteção de Mulheres com Aprovação de Uso Obrigatório de Tornozeleira Eletrônica para Aressores
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a violência doméstica e familiar ao aprovar, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024. A nova legislação permite que a Justiça determine o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situações de risco elevado à vida delas, visando ampliar a proteção às vítimas.
A proposta, de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), contou com o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Atualmente, apenas 6% das medidas protetivas incluem monitoramento eletrônico, segundo Fernanda Melchionna, que destaca o potencial da ferramenta em reduzir feminicídios e a reincidência de agressores.
“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, ressaltou a deputada. A medida, que segue agora para o Senado, visa fortalecer a Lei Maria da Penha e garantir a segurança de mulheres em todo o país. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, o objetivo é assegurar que quem agride seja vigiado e quem sofre violência seja protegido.
Uso da Tornozeleira se Torna Regra em Situações de Risco Iminente
O projeto de lei estabelece que a imposição do uso da tornozeleira eletrônica se tornará regra em casos de alto risco de agressões graves contra as mulheres. A avaliação do risco deve considerar se ele é atual ou iminente à vida, à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Essa exigência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Além dos casos de risco iminente, a tornozeleira será prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Caso um juiz decida pela não utilização da tornozeleira, ele deverá apresentar uma justificativa expressa para a decisão, garantindo transparência e responsabilidade.
Delegados Poderão Determinar Uso da Tornozeleira em Cidades Pequenas
Em municípios onde não há uma comarca, ou seja, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira eletrônica poderá ser determinado pelo delegado de polícia local. Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nessas situações. O projeto prevê que, caso a autoridade policial determine a instalação da tornozeleira, a medida seja comunicada ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. A pesquisa também aponta que apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo, evidenciando a importância de medidas mais eficazes em áreas com menor infraestrutura.
Rastreamento Ativo e Alerta Simultâneo para Vítima e Polícia
Uma das inovações do projeto é a entrega de um dispositivo portátil de rastreamento para a mulher vítima, que alertará sobre a aproximação do agressor. O aparelho emitirá um alerta automático e simultâneo para a vítima e para a polícia assim que o agressor romper a área de trânsito proibido, definida judicialmente. Essa funcionalidade permite um monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.
O texto aprovado também prevê o aumento da pena para o descumprimento de medidas protetivas. A pena de reclusão, que varia de 2 a 5 anos, poderá ser aumentada de um terço à metade caso o agressor se aproxime da vítima ou remova a tornozeleira sem autorização judicial. O deputado Marcos Tavares celebrou a aprovação, afirmando que “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”
Aumento de Recursos para Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
O projeto de lei também destina uma parcela maior de recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher. A cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada a essas ações passará de 5% para 6%, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas. Campanhas de conscientização também deverão abordar informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas e de monitoramento eletrônico.
Próximos Passos e Dados Alarmantes sobre Feminicídio
Com a aprovação na Câmara, o PL 2942/2024 segue para análise e votação no Senado. Se aprovado sem alterações, irá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará à Câmara. O projeto ressalta o crescimento alarmante do número de feminicídios no Brasil, com 1.568 mulheres vítimas em 2024, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em 2024, 13,1% das vítimas de feminicídio possuíam medida protetiva de urgência em vigor, o que reforça a necessidade de mecanismos de proteção mais efetivos.
Desde a tipificação do feminicídio como crime hediondo em 2015, 13.703 mulheres foram vítimas dessa violência até 2025. Para denúncias e busca de ajuda, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 funciona 24 horas por dia e pode ser acessada gratuitamente. O serviço também está disponível via WhatsApp (61) 9610-0180 e pelo e-mail [email protected]. Denúncias também podem ser feitas em delegacias especializadas, delegacias comuns e Casas da Mulher Brasileira, além do Disque 100 e do 190.
